ELEIÇÕES 2016: ENQUETES ESTÃO PROIBIDAS PELO TRE
Desde ontem, 20, está proibida a realização de enquetes
relacionadas ao processo eleitoral das Eleições 2016. Nesse aspecto, é
importante destacar a diferença entre enquete e pesquisas eleitorais, uma vez
que estas podem ser divulgadas até o próprio dia da eleição.
(...) Portanto, a divulgação de enquetes e sondagens em desacordo
com as regras previstas na legislação é considerada um ilícito que pode ser
punido com o pagamento de multa que varia de R$ 53 a R$ 106 mil. A multa está
prevista no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).
Até 2013 a legislação permitia a divulgação de enquetes nesse
período. Desde então, a Lei das Eleições foi modificada e passou a proibir esse
tipo de consulta informal.
Regras para pesquisas
As pesquisas eleitorais devem ser registradas na Justiça Eleitoral
a partir do dia 1º de janeiro do ano eleitoral. Até o momento, foram
registradas no TSE 879 pesquisas eleitorais. A pesquisa deve informar o período
de realização da coleta de dados; a margem de erro; o número de entrevistas; o
nome da entidade ou empresa que a realizou e de quem a contratou e o número de
registro na Justiça Eleitoral.
Em caso de descumprimento, a lei impõe graves sanções porque a
divulgação de pesquisas eleitorais deve ser feita de forma responsável, devido
à influência que exerce no ânimo do eleitorado, com potencial repercussão no
resultado do pleito, uma vez que devem ser resguardados a legitimidade e o
equilíbrio da disputa eleitoral. De acordo com o artigo 21 da Resolução TSE nº
23.453/2015, o veículo de comunicação social arcará com as consequências da
publicação de pesquisa não registrada, mesmo que esteja reproduzindo matéria
veiculada em outro órgão de imprensa.
(...)
Acesso às pesquisas
Os interessados em acessar as pesquisas podem consultar o site do
TSE na opção Eleições 2016 – Pesquisas Eleitorais. Nesse link estão disponíveis
as informações de cada pesquisa de acordo com o município registrado. É
possível fazer a busca pelo nome da cidade.
Acesse no site do TSE a Resolução nº 23.453, que disciplina as
regras das pesquisas eleitorais.
Informações: adaptado/TSE
ELEIÇÕES 2016: ENQUETES ESTÃO PROIBIDAS PELO TRE
Reviewed by Jorge Schalgter Leal
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12:05
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