APROVADA A REEESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DO IPESAÚDE

Os deputados estaduais aprovaram ontem o projeto de lei 26/2016, que promove a reestruturação financeira do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (Ipesaúde). O projeto, aprovado por maioria, assegura a cobrança de beneficiários- -dependentes, mudando a contribuição média dos servidores (que atualmente é de R$ 55, e que somada à contribuição patronal chega a R$ 110). O texto aprovado garante ainda a inclusão de servidores em cargos em comissão como beneficiários do Ipesaúde.

A proposta encaminhada à Assembleia Legislativa, de acordo com o governador Jackson Barreto, corrige distorções financeiras no instituto. A mensagem governamental afirma que estudos sobre a situação financeira mostram a existência de uma déficit mensal preocupante nas contas do Ipesaúde.

(...) Segundo o líder da oposição, deputado estadual Antônio dos Santos, a bancada só votaria a favor do projeto em terceira discussão caso a emenda que trata de mudança no critério de cobrança de benefícios fosse aprovada. O parlamentar disse que a emenda assegura que as alterações no Ipesaúde sejam adotadas apenas para os no-vos funcionários públicos, não sendo afetados os atuais servidores, que para ele têm direitos garantidos. “Se a emenda não for aceita, oriento a bancada que vote contra”. A emenda foi rejeitada.

A deputada estadual Ana Lúcia lembrou aos colegas que a política do estado mínimo, implantada a partir do governo Fernando Henrique Cardoso, permitiu que o País adotasse a economia de mercado, o que, segundo a deputada, não poderia ser critério para analisar o Ipesaúde. Ana Lúcia afirmou que plano de saúde privado não é referência porque o Ipes “não tem lucros como parâmetro”.

“Querem aumentar nossa contribuição e não nos dão nenhuma informação sobre os números”, disse a deputada, que denunciou um derrame de carteiras no instituto. O deputado George Passos disse que a oposição se retirou da votação anterior, usando o regimento interno, por entender que o projeto é maléfico para os servidores. “A oposição se retirou mas nunca se furtou a votar, até mesmo ajudando o governo com projetos que interessavam ao governo”, observou.

O deputado Zezinho Guimarães lamentou que sua posição fosse usada de forma equivocada pelos colegas. Segundo ele, as pessoas interpretam as coisas como querem. “A realidade caminha para que o Estado ofereça os serviços prioritários, como segurança. Respeito o discurso de todo mundo, e aqui cabe educação. Quem vem à Assembleia precisa estar preparado para ouvir o contraditório. Dinheiro não se faz em maquininha. O Ipesaúde abriga centenas de milhares de beneficiários e antes suportava, mas agora não suporta mais. Não há recursos para suportar o instituto. É fácil vir aqui e usar o discurso de que o Estado pode suportar. Não dá para brincar com discurso fácil”, ressaltou.

Votaram a favor do projetos 11 deputados: Gustinho Ribeiro, Luiz Mittidieri, Francisco Gualberto, Jefferson Andrade, Garibalde Mendonça, Gorreti Reis, Venâncio Fonseca, Sílvia Fontes, Robson Viana, Zezinho Guimarães e Jairo de Glória. O projeto recebeu oito votos con- tra: Ana Lúcia, Antônio Passos, Maria Mendonça, Georgeo Pas- sos, Vanderbal Marinho, Capitão Samuel, Valmir Monteiro e Gilson Andrade. Luciano Pimentel e Padre Inaldo estavam ausentes .fonte:JC

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Ao contrário do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual (MPE), que estão pagando o auxílio-moradia retroativo a 2006, o Tribunal de Contas do Estado está pagando uma diferença relativa ao período de 2011 a 2014. O pagamento foi parcelado em seis vezes e beneficia 14 servidores da ativa (sete conselheiros, quatro procuradores e três conselheiros substitutos, além de outros três conselheiros aposentados). No TJ e no MPE são mais de 150 beneficiados em cada órgão. JC