CÂMARA MUNICIPAL APROVA PL SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL PARA OBRA DO GOVERNO FEDERAL

No momento em que o país observa o quão as empreiteiras ganham bastante com o apoio político em vários empreendimentos e o retribuem o favor em dividendos políticos, de nada  adiantou a defesa do representante do Sintese e do Secretário municipal de Educação contra ao Projeto de Lei de no. 872/15 que "Dispõe sobre a desoneração fiscal de operações realizadas no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida..." na sessão desta terça-feira (17) na Câmara Legislativa. 

Os prefeitos dizem ter dificuldade de gerir as contas justamente por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas "não conseguem provar como isso acarreta!", justifica o sindicalista para elevar o tom afirmando que não via nada no projeto de lei o que o município levaria em contrapartida com tal concessão de recursos. "Qual o impacto dessa renúncia para o município? Essa renúncia do IPTU dessas casas deveria estar prevista na lei orçamentária de 2014 para 2015. O município não mostrou um quadro demonstrando a compensação da perda!".

O secretário municipal de Educação, Paulo Caduda, aumentou o coro pela posição favorável ao veto ao projeto em questão. Para Caduda, " o município estaria abrindo mão para arrecadar recursos (...) Me veio a preocupação, (...) o único que socialmente será beneficiado serão as empreiteiras. Por quê? Vão liberar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI) e o Imposto Predial eTerritorial Urbano (IPTU) e a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Esse dinheiro..a parte que cabe a educação vai fazer falta. O único beneficiário são os empresários. Eu poderia assegurar se esses recursos fossem para Educação, seriam muito mais usados do que esse recurso para o bolso dos empresários. Tem a parte das estradas, da saúde..a gente não pode abrir mão dessa receita".

O líder do governo na Câmara, Gilson Rosário (PSB), argumentou que a aprovação do projeto em questão é uma realidade de todo o Brasil e que "é de de interesse do governo federal. A presidente Dilma beneficiou as pessoas, isentou a todos e os municípios estão aprovando; a contrapartida é o município que está dando. (...) Todos os municípios vêm fazendo isso, somente na parte da construção a exemplo de Lagarto, Estância e na próxima semana, Tobias Barreto. Não existe isenção de IPTU para o morador. Está havendo um confronto!".

Preocupado com a reclamação das ruas de que os vereadores estariam aprovando um projeto contra a classe, Gilson foi categórico ao apontar que "todas as leis que tive a oportunidade de participar foi em defesa do professor. Daí, vem dizer que existe um PL para acabar com o professor. O projeto de lei de reajuste salarial por exemplo vai ser colocado para votação hoje. Será que tudo que fiz até hoje aos professores é para hoje estar sendo xingado na rua como se a gente fosse destruir os professores. Todos os prefeitos da região centro-sul onde têm o projeto PNHU (de construção de casas para pessoas de baixa renda) vão aprovar e aqui tem parecer jurídico da Casa. Se era constitucional ou não, não mudou nenhuma vírgula do que o governo federal mandou!".

A respeito da crítica de Caduda, Rosário ponderou afirmando que "se esse projeto não beneficia a classe pobre..uma casa que custa 90 mil reais passará a custar 54 mil reais e não está beneficiando a pobreza. Devemos puxar a sardinha, mas nem tanto desqualificar os outros. Será que esses moradores não gerarão recursos. Dizer que a classe pobre não está sendo beneficiada quando muitos professores têm parentes que serão beneficiados..!"

A CNNPV entrevistou hoje pela manhã o prefeito Thiago Dória a respeito do projeto aprovado ontem à noite e sobre quais argumentos o levaram a colocar em tramitação no Legislativo. Para Dória, "existe um decreto do governo federal e do governo estadual isentando essas empresas na construção de casas populares". Thiago acredita ainda que decreto do gênero, "seja uma imposição de qualquer governo a uma causa desse porte. Então, decidi mandar o projeto de lei para Câmara para que houvesse a sanção daquela casa legislativa e pudessem decidir se esse proejto seria bom ou ruim para a administração!". Sobre a declaração de que os maiores beneficiários serão as empreiteiras, Thiago limitou-se a responder que apenas estava seguindo um decreto e concluiu: "Independente de aprovado ou não, as empresas ganhariam na justiça essa causa pois um decreto federal sobressai sobre qualquer decisão na esfera municipal!".(foto:arquivo)