TJ-SE CONDENA EX-PREFEITO, MAS ELE PODE RECORRER

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe foi registrada no último dia 09 de setembro: o ex-prefeito de Poço Verde, Antônio Dória, foi condenado por ato de Improbidade Administrativa ao firmar contratos de trabalho temporário com funcionária da prefeitura municipal. 

A ação foi movida pelo Ministério Público. O processo de no 201279001412 foi julgado e determina "a aplicação de pena de multa civil, no valor correspondente a 30 (trinta) vezes a remuneração percebida pelo Requerido,à época do último período de contratação irregular, com a devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento". além disso, "na suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos (…)"

0 ex-prefeito pode recorrer à justiça da decisão em instâncias superiores.