PARA CÂMARA, AABB AGORA É DE UTILIDADE PÚBLICA!

No fim do ano legislativo municipal, um projeto de lei que reconhece como de Utilidade Pública a AABB - Associação Atlética Banco do Brasil - de autoria do presidente Pedro de Jesus (PSD) foi aprovado por maioria dos vereadores. Para não haver dúvidas a respeito, foi convidado o representante do clube a convite do vereador João Ramalho (DEM) para expor as justificativas em plenário.

A iniciativa do presidente da Casa legislativa copia uma prática no país de parlamentares desejosos de afagar o ego das instituições privadas que querem se livrar do pagamento do IPTU e arrecadar fundos do governo e outros órgãos para manter-se em funcionamento. A confirmação foi dada durante a justificativa do representante aos edis na última sessão de novembro. O presidente da associação , "Cleber Queiroz disse que AABB realiza atividades socioeducativas, mas que os convênios com entidades públicas são plurianuais e que são renovados a cada ciclo de quatro anos, de acordo com a decisão do órgão e acrescentou que o motivo de estar solicitando o reconhecimento de utilidade pública é para impetrar a isenção do imposto sobre a propriedade rural e urbana (...)", relata a ata do primeiro dia de dezembro; lida em plenário.  E mais: "a AABB é sem fins lucrativos (...), chamou a atenção o convidado do dia dizer que qualquer pessoa pode se associar mas dependendo do tipo de vínculo outras restrições estão previstas". E acrescenta, os valores pagos no aluguel do espaço para festas variam de acordo com o porte de cada um delas.

Segundo o site JusBrasil, "Utilidade Pública se traduz na transferência conveniente da propriedade privada para a Administração. Não há o caráter imprescindível nessa transferência, pois é apenas oportuna e vantajosa para o interesse coletivo. O Decreto-lei 3.365/41 prevê no artigo 5o. as hipóteses de necessidade e utilidade pública sem diferenciá-los, o que somente poderá ser feito segundo o critério da situação de urgência".Mais informações a respeito, clique AQUI.

O projeto de lei segue para sanção do Executivo! 

+ NEWS:

+ O Ministério Público local tornou público há alguns dias por meio de ofício a recomendação a todos os administradores de cemitério de Poço Verde que imediatamente e integralmente cumpram os artigos 77 e 78 da Lei de Registros Públicos 6015/1973, no tocante a exigência da certidão de óbito ou declaração assinada por profissionais de saúde atestando a morte antes da realização dos sepultamentos.