CÂMARA APROVA LEI DA IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO

  A Câmara municipal de Poço Verde aprovou o Projeto de Lei de no. 608/12 de 08 de junho deste ano dispondo sobre a criação da Imprensa Oficial do município. A partir de agora fica denominado "Diário Oficial do Município - Poder Executivo, com publicação simultânea em meio impresso e eletrônico, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de fácil acesso para o cidadão e os órgãos de controle externo". 

Pela lei, deve ser publicado regularmente:os atos relativos a licitações, que sejam passíveis de publicação, nos termos das leis 8.666/1993 e 10.520/2002 e demais disposições regulamentares; as contas públicas, na forma da Lei no 4.320/1964 e Lei Complementar n° 101/2000, inclusive:a) planos de desenvolvimento; b) leis orçamentárias; d) prestação de contas; e) relatórios de gestão fiscal; f) pareceres;

III – leis; IV – decretos regulamentares; V – resoluções; VI – instruções normativas VII – portarias; VIII – atos de pessoal.

O Diário oficial será publicado diariamente, semanalmente ou quinzenalmente.A Lei foi sancionada no último dia 18 pelo prefeito municipal. Tomara que a imprensa oficial realmente publique as informações em tempo hábil tudo a que se propôs conforme prescreve a Lei da Informação sancionada pelo governo federal.

+ NEWS:

+ Moradores do bairro Fazendinha convidam a todos para o Arraiá N. Sra. da Piedade no próximo dia 30 (sábado): a festa começa a partir das 20h com apresentação da Quadrilha Xodó na Roça do povoado Tabuleirinho e show com Joel Andrade. 

+ Aquele reajuste em torno dos 6,5% que o governador do Estado prometeu a professores e servidores pode ficar para o próximo ano. Deputado Venâncio Fonseca pediu vistas e o projeto de lei na Câmara Legislativa deverá ser aprovado no segundo semestre. como até lá figurará benefício em ano eleitoral, a aprovação da lei ficará para o fim do ano.

+ O Executivo pediu e a Câmara municipal de Poço Verde aprovou um crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 "para cobrir despesas não previstas relativo às ações decorrentes do Índice de Gestão descentralizada - Sistema Único de Assistência Social".

+ Previsão para esta quarta-feira (27) é de tempo bom, mas nenhuma previsão de chuva significativa. Temperatura: min 18o e máx 30o.