STF DIZ QUE SOMENTE VEREADORES PODEM JULGAR CONTAS DO EXECUTIVO, NÃO O TCE

Por essa o Tribunal de Contas do Estado não esperava: o Supremo Tribunal Federal (STF) confirma por 6 votos a 5, esta semana, que apenas as câmaras legislativas têm o poder de julgar as contas do governo ou do prefeito. "É um tapa na cara na Lei da Ficha Limpa no combate à corrupção no país”, afirmou Clóvis Barbosa, presidente do TCE/Se.

A revolta parece atingir outros membros dos tribunais além de outro órgão importante do judiciário  - Ministério Público - espalhados pelo país.

Logo, o papel dos Tribunais de Contas será meramente de aplicar sanções a prefeitos, concedendo alguma imunidade por prerrogativa do cargo e também anulando alguns itens da Lei da Ficha Limpa. O Supremo acredita que os membros dos tribunais são indicados por políticos e, de tal maneira, estariam comprometidos com determinada decisão favorecendo ou não o gestor.

Assim, caberia também ao tribunal colaborar com os vereadores orientando numa tomada de decisão. Claro, isso vai depender  do grau de proximidade que a maioria da casa legislativa tem com o executivo. Numa possível maioria a favor, a decisão do TCE não seria bem-vinda. Do contrário, com maioria formada pela oposição, qualquer decisão contra algum prefeito poderá  ser referendada.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, são os vereadores quem tem o direito de julgar as contas do Executivo municipal, pois eles representam os cidadãos.